INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

LEI No- 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

A Solução de Consulta Nº 51, de 19 de dezembro de 2008, publicada no DOU pela Receita Federal obriga os bancos a exigirem das Instituições Filantrópicas as certidões emitidas pelo CNAS para substituir o certificado de entidade beneficente de assis

Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social e